PM dá ordem para abordar ‘negros e pardos’

Polícia Militar de São Paulo, uma Instituição a desserviço dos afrodescendentes. Saiba mais aqui. 

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Senador quer que cidadão julgue crimes de corrupção por meio do Tribunal do Júri

Proposta do senador Cyro Miranda (PSDB/GO) quer alterar o Código de Processo Penal (CPP) para julgamento de casos de corupção ativa e passiva. O projeto de lei já protocolado no Senado aguarda agora ser apreciado pela Comissão de Cosntituição, Justila e Cidadania para decisão terminativa. Ou seja, não precisam ir a plenário e vão direto para a Câmara dos Deputados para sanção, promulgação ou arquivamento.

O Tribunal do Júri, formado por cidadãos em vez de juízes, pode passar a julgar crimes de corrupção ativa como passiva. Projeto de lei com esse objetivo, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

De acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), quem cometer homicídio, induzir ou auxiliar a suicídio, infanticídio e aborto (os chamados crimes dolosos contra a vida) deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. O projeto de lei do senador altera o CPP para incluir crimes de corrupção entre os passíveis de serem julgados dessa forma.

Ao justificar a proposta, o autor ressaltou que o nível de corrupção de num país guarda relação com os obstáculos impostos à prática, bem como ao tipo de punição aplicada. Os corruptos, observou o senador, avaliam se os problemas e penalidades enfrentados valem a pena se comparados ao valor dos rendimentos advindos da conduta. “A penalidade para a corrupção é um conjunto de probabilidades de ser pego, e, uma vez pego, de ser punido. Isso é importante para que o indivíduo tome a decisão de ser corrupto ou não”, explica Cyro Miranda.

Para o senador, ampliar a competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes de corrupção, tanto ativa como passiva, vai dificultar a atuação de indivíduos corruptos e garantir mais respeito à democracia.

Pesquisa da organização não governamental Transparência Internacional aponta que o Brasil ocupou, em 2012, o 73º lugar no ranking dos países mais corruptos do mundo, entre 182 países pesquisados, informou Cyro Miranda. Numa escala de zero (muito corrupto) a dez (muito limpo), informa o estudo, o Brasil obteve nota 3,8.

Atualmente, ressalta o senador, a corrupção é tema presente em discussões sobre ética e política. Desde a posse da presidente Dilma Rousseff até janeiro de 2012, observou, seis ministros caíram em decorrência de denúncias e suspeitas de corrupção.

Para o senador, é importante dificultar a prática da corrupção, já que os atores políticos no país não distinguem o que seja amoral ou imoral. No Brasil, a diferença entre as ações dos políticos, disse é determinada apenas pelo seu sucesso ou não, ressalta.

FONTE: Confraria do Júri

CPI do Cachoeira jorra água pelos ladrões

Luiz Flávio Gomes, em seu blog.

A CPI do Cachoeira (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, formada por senadores e deputados federais, para investigar os crimes centrados nas atividades do Carlinhos Cachoeira) terminou sem nenhum indiciamento! É claro que o Congresso Nacional ficou em último lugar na pesquisa Ibope de dezembro de 2012 (35 pontos, 19 abaixo do STF – O Estado de S. Paulo de 24.12.12, p. A4).

Descobriu-se que havia muita areia (suja) para o caminhãozinho da impotente comissão de investigação: muitos políticos envolvidos, muitos governadores, ministros, construtoras, incontáveis agentes do serviço público, juízes etc. Um dos crimes organizados mais potentes de toda história do país.

A CPI do Cachoeira, no plano legislativo, virou água, aliás, jorrou água pelos ladrões. Digo no plano legislativo porque todos os documentos foram encaminhados ao Ministério Público, que deve prosseguir nas investigações. Para entender o ridículo resultado (legislativo) da CPI é preciso saber como funciona o crime organizado, especialmente no Brasil.

O grupo dos poderes privados se caracteriza pela agressividade e violência, visto que apelam para ações armadas, como ocorre no Rio de Janeiro com o Comando Vermelho ou em São Paulo com o PCC. O grupo dos poderes econômicos (Cachoeira constitui um exemplo) tem matriz mafiosa, se infiltra no aparelho do Estado e investe mais em corrupção de agentes públicos do que em atos de violência para realizar seus negócios e ampliar cada vez mais seu poder.  O terceiro grupo constitui uma forma de crime organizado que originalmente já nasce dentro dos poderes públicos (é o caso Rosemary, por exemplo).

Este último, afirma Ferrajoli, o mais infame de todos, porque envolve crimes contra a humanidade, torturas, desaparecimentos forçados, sequestros, guerra e, sobretudo, corrupção (desvio do dinheiro público).

O crime organizado, qualquer que seja sua estruturação, é muito poderoso e, ademais, chega a atentar contra as raízes do Estado e da Democracia, colocando em risco a possibilidade de uma salutar convivência social [esse, hoje, seria o caso do México, Honduras, El Salvador e Guatemala, por exemplo]. Ele afeta o funcionamento normal das nossas sociedades [a América Central assim como alguns territórios brasileiros vivem diariamente esse drama], em razão, sobretudo, das suas ligações com as autoridades públicas bem como com a criminalidade ordinária.

Há sempre uma interação entre o poder privado e o poder público, em maior ou menos intensidade. O PCC, por exemplo, também se infiltra no poder público, porém, em níveis mais baixos. Nisso ele se distingue dos grupos econômicos fortes (Carlinhos Cachoeira, por exemplo), que contam com raízes profundas no poder público, envolvendo políticos, juízes, fiscais, policiais etc.

A força desses grupos privados, frente ao poder público (frente ao Estado, sua estrutura, seus agentes), é centrípeta (vai de fora para dentro). Mas existe uma diferença entre eles: o primeiro grupo é primordialmente “paralelo” em relação ao Estado, enquanto o segundo é “transversal”. O primeiro poderia (teoricamente) existir sem a participação de agentes do poder público, já o segundo não. O primeiro é tendencialmente violento, o segundo é eminentemente fraudulento (pilhagem do dinheiro público).

O terceiro setor (do crime organizado) nasce dentro do poder público e vai buscando laços com o mundo econômico ou privado. Sua força é centrífuga, tendo como referência o Estado, sua organização, sua estrutura (ou seja: vai de dentro para fora). Raramente se vale da violência para alcançar seus objetivos. A fraude (o surrupiamento do dinheiro público) é da sua essência. Não se trata de um crime organizado nem “paralelo” nem “transversal”, sim, nasce e cresce dentro do próprio Estado, é eminentemente “estatal” (produto abjeto do próprio Estado).

De uma maneira mais intensa ou menos intensa, o crime organizado sempre passa pelo poder público. O Poder Político (Executivo e Legislativo), desde logo, são os mais vulneráveis. Essa mesclagem do crime organizado com o poder político é que explica o pouco sucesso das CPIs (ou, pelo menos, da CPI do Cachoeira), no plano legislativo.

Minha proposta de mudança constitucional é a seguinte: que toda e qualquer prova, assim que obtida pela CPI, já seja encaminhada  a um membro do Ministério Público, previamente designado pelo Procurador-geral, que já iria tomando outras providências concretas, inclusive judiciais, quando o caso, para dar efetividade a tudo quanto é apurado. O Ministério Público deveria funcionar paralelamente à CPI. Quando terminados os seus trabalhos, prontamente já haveria acusações formais, desde que existam elementos probatórios suficientes.

...Utilidade Pública...

Já fiz parte desse “time”(dependentes químicos), graças a Deus, estou livre. Motivo pelo qual compartilho!!!