Professor Dalmo Dallari fala sobre "pedaladas fiscais"

Dalmo Dallari, um dos maiores juristas do Direito Constitucional brasileiro, explica o que são pedaladas fiscais e também que não existem fundamentos jurídicos para o impeachment.

Literatura de Cordel - Campanha Eleitoral,(Maviael Melo)

Por Roberto Tardelli: Adeus, Ministério Público. Beijos a todos

Por Roberto Tardelli

Estou indo, peguei meu boné.

Quero dizer a cada um que foram os melhores trinta anos de minha vida esses que passei no MP.

Ter sido promotor de justiça foi um grande barato. Descobri e continuo descobrindo que podemos melhorar a vida das pessoas, que somos protagonistas e seremos protagonistas da construção republicana e democrática do Brasil. Não somos apenas indispensáveis, somos parte do DNA de uma nação que ainda se percebe e ainda se conhece.

Ao contrário do que gostaria de dizer, se pudesse, não faria tudo da mesma forma que fiz. Teria a mão menos pesada quando a tive pesada (faz tempo isso), soltaria mais a alma e a voz e prenderia menos pessoas. Seria menos formal nas solenidades protocolares. Ouviria mais axé, comeria mais carne ainda do que já tenho comido e beberia mais vinho e menos cerveja. Iria mais ao cinema e pouco me lixaria com prazos de réus de bobagens que sequer justificariam nossos processos.

Dirigiria mais cuidadosamente meu carro e, quando fosse aumentar a música, eu o fizesse com maior determinação, para espalhar mais João Gilberto pela cidade. Não precisaria ser autoridade o tempo todo e faria questão de me sentar na arquibancada. Nem por decreto, por nada nesse mundo subiria nos malditos elevadores privativos. Jamais.

Na audiência, chamaria a todos pelo nome, inclusive e principalmente o réu e a vítima. Chamar as pessoas pelo nome lhes dá a humanidade que essas expressões consagradas retiram: réu e vítima, sem nome ou rosto e procuraria deles me lembrar, pois que sempre existem coincidências: passeando no parque, encontro o réu e seu filhinho. Ele, um pai exemplar e amava mesmo o filho, deficiente mental profundo; num dia de fúria, arrancou a orelha de um balconista.

Pediria mais absolvições (no fim da reta, eu pedia; deveria ter feito mais isso desde o início), sorriria mais, escreveria de forma menos catastrófica e atenderia a todos. Serviria café à tia do café.

Deveríamos usar menos ternos, porque nada há de terno em nosso terno preto, vetusto, de risca de giz. Respeitaria menos quem exigisse ser respeitado pelo cargo, função, idade ou possibilidade de nos prejudicar. Ignoraria corregedores e procuradores, fossem de justiça, fossem os gerais, fossem aqueles que usassem o brega e horroroso anel de grau, tantos destinos a um rubi e ele foi parar no dedo de um bocó. Não respeitaria o silêncio grave dos corredores forenses. Talvez distribuísse apitos.

Escreveria mais coisas da vida e menos coisas da lei nos processos ou inquéritos. Citaria menos autores, principalmente aqueles que todos citam, os consensuais, quase sempre burocratas e que conseguem acertar o fácil. Iria atrás daqueles que prezassem a imprecisão, os que cultuassem a dúvida e nunca, nunca, permitiria que certezas se instalassem em minha mesa de trabalho.

Jogaria fora, poria no lixo, os carimbos. Diria apenas, ok e seguiria o filme. Temos carimbos demais, carimbamos demais.

Nunca os suportei e talvez os suportasse ainda menos, aqueles que dizem que vivemos uma Guerra Contra O Crime ou aqueles super-heróis, cuja missão a eles passada na Sala de Justiça os fizessem proteger a sociedade ordeira. Não existe guerra alguma e estamos prendendo irmãos iguais e sociedade alguma é ordeira, principalmente a que espanca crianças, mata homossexuais, mulheres e tem sua polícia a executar pretos e pobres na periferia.

Afundaria em um lago distante quem dissesse que a lei confere direitos demais aos criminosos. Pregaria na testa de quem dissesse Humanos Direitos um adesivo: estúpido. Nenhum respeito teria por quem defendesse a pena de morte e sugeriria que quem a defendesse começasse a praticá-la como um direito pessoal em si mesmo e nos poupasse.

Abraçaria mais as mulheres do busão e atenderia quem tivesse os filhos presos com mais atenção, toda a atenção e não mediria esforços para que não fossem humilhados nas visitas. Defenderia o meio ambiente e o consumidor.

Não leria a VEJA.

Teria medo de superpoderes e os guardaria onde estivessem protegidos de mim.

Ter sido promotor foi a possibilidade mágica de “estar no fundo de cada vontade encoberta”, que aproveitei o quanto pude, mudando sempre, aprendendo sempre, diariamente. Vi até gêmeos de pais diferentes, vi assassinos e vi a solidão que traziam nos olhos. Vi pessoas que cruzaram os oceanos todos para adotar uma criança a quem pudessem amar incondicionalmente.

Vi meninos de rua morrerem de AIDS. Um, muito perto de mim, mudou minha forma de ver o mundo e tudo o mais que ocorresse à minha volta.

Um processo muito peculiar e um caso único que agitou o país me jogou para fora do que até então houvera vivido e me fez em contato com a população, de forma tão viva que eu deixei de ser apenas um promotor de justiça e me tornei um falador e contador de história e aprumador de realidades, algumas vividas outras nem tanto.

Ter me tornado conhecido das pessoas será uma das coisas que jamais pagarei ao Ministério Público e a esse ofício de Promotor de Justiça. Andei pelo Brasil e descobri um país que nunca imaginei existir, seja por seus contrastes, seja por sua pujança, pelos seus defeitos e pelos seus encantos, mais encantos que defeitos. Pude externar minha opinião, que é apenas minha, mas que foi ouvida mais do que eu supunha Falei e falei no sertão, nas caatingas e nos gerais. Em Sampa e no meu estado de São Paulo, penso que fui a quase todas as faculdades. As que ainda não fui, que me aguardem.

Fui paraninfo de jovens que me deram essa enorme honra. Tenho isso no coração.

Dentro do Ministério Público, vi meus filhos, Fernanda e Brenno, crescerem; conheci a Carla, a doce Carla, somente porque era promotor de justiça. Dificilmente eu a teria visto ou seria por ela notado se fosse astronauta ou sorveteiro, até isso o MP me proporcionou.

Fiz bons amigos. Tenho bons amigos. No Ministério Público e nas pontes que o MP constrói, na advocacia e na magistratura. Sempre que preciso de um vinho, encontro comparsaria à altura. Há trinta anos que não bebo sozinho e, vamos lá, admitam, isso é um feito.

Ficamos chatos, chatinhos. Ficamos aqueles pentelhinhos sociais. Sou muito cobrado por isso, mas fazer o quê?, são inflexões históricas, inevitáveis, diante de nossa forma burguesinha de aquisição de talentos. Sérios demais. Gente jovem que está deixando de sorrir para franzir o cenho e não cumprimentar porteiros: o vento vira, creiam, como vira…

Estamos condenatórios e sei que haverá quem, chegando até aqui, ao ler esse texto há de pensar que eu surtei e que não era mesmo de confiança. Não nos damos conta que essa fúria condenatória nos custará caro em breve, brevíssimo. Uma nação não se constrói com condenações em série, pelo contrário.

Mas, isso é assunto para outro dia. Agora, só quero dizer a todos que valeu. Gostaria de beijar a todos, abraçar a todos. Quem não quiser, não precisa me abraçar porque eu abraço sozinho, pronto. Abraçar é o que importa e todos os amigos e amigas foram fundamentais nessa caminhada, que adorei fazer, curti ao máximo fazer e sempre fiz, dando o máximo de mim. Minhas mãos e minhas pernas, minha esperança. Meu amor pela vida.

Essa uma que me empurra para novas aventuras.

Beijos a todos.

Um lugar especial no inferno!

Confira, em segunda mão, o Juiz que "rasgou suas vestes" ao proferir sentença condenatória no país do (Tio Sam!). Leia e dê sua opinião!

A agonia da Copa e a agonia da vida.

William Douglas, magistrado e professor, em seu perfil no Facebook  escreveu e compartilhou com seus seguidores a reflexão que segue. Vale a leitura!

Acho que Messi merece brilhar, finalmente, tanto na seleção quanto no Barcelona, talvez até mais, e a taça faz parte disso. Acho que os holandeses, sempre candidatos, um dia deveriam experimentar o gosto da vitória no último confronto do certame. Acho que os alemães, que desde a Copa passada começaram um belo trabalho, merecem o prêmio por serem tão científicos, organizados, meticulosos, enfim, tão alemães. E acho que - por mil motivos - nós, brasileiros, merecemos essa Copa.

Contudo, daqui a pouco sonhos começam a se desfazer, como já se desfizeram tantos outros ao longo do torneio. Agora, porém, só temos quatro times, e quatro gigantes nas Copas. E hoje um, amanhã outro, duas nações irão cair em pranto e seus representantes ficarão com aquela face mórbida do não mais haver. E domingo, enfim, mais uma nação ficará entristecida. Apenas uma, das quatro – e todas merecem – irá experimentar o topo, e para 75% deles o que haverá é a derrota, seja ela nobre ou apontando culpados, os quais às vezes até existem. Porém, mesmo sem erros de arbitragem ou conspirações, se tudo correr como é pra ser, como é o futebol, ou seja, mesmo sem acidentes , ainda assim três nações e quem por elas torce , todos irão sofrer uma perda nos próximos dias. É uma agonia.

Eu já vivi a agonia em tantas copas, e em apenas duas a glória de ter torcido pelo campeão, o prazer de sorver o gosto da vitória até o último jogo. Mas tive outras agonias: escolher entre Medicina ou Direito, entre Nayara e Joaquina, entre a fé e o ceticismo, entre o descanso e o esforço, e cada decisão que eu tomava ia não só moldando meu ser, meu futuro e meu planeta, mas, igualmente, destruindo coisas: o médico, a história com a Joaquina, o agnóstico, o indolente sem o estresse deste que aqui escreve, em cuja vida inseri minhas escolhas. Esse que sou, no qual apostei as fichas que tinha.

Quantas profissões deixei de ter? Como seriam meus filhos com Joaquina? Enfim, cada escolha e cada taça premia um e mortifica multidões, sejam de times, sejam de vidas. E é assustador para mim o quanto sou feliz com o Direito, com o Magistério, com a fé, com a Nayara e com meus três filhos.

A vida é mais generosa do que as Copas. A Copa escolhe um e defenestra outros, outros que podem ir embora com a honra de uma Colômbia ou Costa Rica ou como resultado do medo de prosseguir fazendo gols, como nesta edição agiu o México. Os derrotados de hoje e amanhã terão algo normal na vida: apenas a chance de tentar um outro título, menos glorioso, mas ainda assim melhor do que experimentar outra derrota.

A Copa e a vida têm milhares de histórias, de heróis, de tragédias, de glórias e de surpresas. A vida, como a Copa, tem bola na trave, impedimento não marcado, gols bonitos, gols contra, acidentes, contusões e até nobreza, como a do David Luiz mostrando que Fair Play não é só uma bandeira azul que mostram antes dos hinos. Enfim, a Copa é tão excitante pelo quanto se parece com o jogo da vida. Por exemplo, em ambos a tecnologia nos permite rever os lances passados, mas jamais voltar no tempo e evitar o osso fraturado, o cartão desnecessário, o chute que poderia ter sido um pouco só mais para a direita. A vida também é um jogo no qual temos um tempo certo, até prorrogado, mas todos os jogos e todas as vidas um dia acabam, com ou sem glória, com ou sem taça: não existem campeonatos garantidos, é preciso ir para o gramado e suar a camisa. E torcer para o time se acertar, para se houver uma “bola vadia”, que ela seja gentil conosco, e tudo isso sem esquecer que em geral os melhores times é que levam mesmo a taça, e os times que estão ainda vivos mostram que competência tem seu lugar sim, convenhamos. A sorte, mesmo longa, morre até as quartas de final. Por tudo isso, as Copas e a vida são tão emocionais, passionais e misteriosas.

E, frente a tantas escolhas, riscos, agonias e constatações, apenas me consola que algumas coisas da vida não são escassas como, por exemplo, as taças. Creio que a felicidade, a paz, a amizade, a solidariedade e a prosperidade não são conquistas limitadas a este ou aquele individuo ou grupo. Creio que o melhor da vida não é uma taça a qual uns, mais fortes e velozes, mais hábeis e poderosos, têm acesso em detrimento de outros. Estou certo de que podemos ter taças para todos, faixas de felicidade em cada peito humano.

Curioso, paradoxal e assustador, porém, é o fato de que para alcançarmos essa multidão de campeões iremos precisar ter as qualidades de um time para levar para sua casa a Copa: treino, garra, disposição, equipe, e até um pouco de sorte. E a vida ainda é mais bela por um motivo: enquanto estamos por aqui, estamos todos escalados. Daí, que possamos entrar em campo e jogar bonito nosso melhor futebol. E desejo isso (jogar bonito e seu melhor futebol), na Copa, a brasileiros, argentinos, alemães e holandeses; e, na vida, a vc leitor, que tabelou comigo até aqui.

Luiz Fabre - minha trajetória nos concursos públicos

Para quem aspira ardentemente uma posição social melhor no quesito concurso público, vale a leitura do artigo de Luiz Fabre, publicado originalmente na Revista Carta forense do dia 02/06/2014, que pode ser consultada na integra aqui. Ou através do que foi copiado e colado na totalidade a seguir:

por Luiz Fabre

Em que momento decidiu se enveredar pelos concursos públicos?

Quando senti que as grandes chances haviam rareado na minha carreira como advogado e a minha qualidade de vida havia se deteriorado com a ansiedade decorrente. Ao mesmo tempo, fui forjado acreditando no Estado de Direito; é, para mim, a mais importante conquista da humanidade. Com o passar do tempo, percebi o potencial transformador da função pública e a vontade de servir ao interesse público me dominou.

Quando iniciou seu preparo? Qual metodologia usou?

 Iniciei o preparo cerca de três meses após a graduação, quando abriu um concurso para a procuradoria do município de São Paulo. Só estudei pelas sinopses da Saraiva e Maxmilianus Führer, fazendo resumos. Neste primeiro concurso eu fiquei há “apenas” uns dez pontos do corte da 1ª fase. Pensei: dá para arriscar. Desliguei-me do escritório onde advogava achando que em pouco tempo atingiria meu objetivo. Só depois vim a descobrir duas regras sobre concursos: a) em concursos cuja nota de corte é baixa, “dez pontos” é muito, muito ainda por estudar; b) em concurso, a meta deve ser a nota máxima, não desistir de nenhuma mísera questão objetiva, ainda que tenha que deixa-las para o final e ser o último a entregar. Mesmo em provas do tipo “tantas erradas anulam uma certa” não devemos desistir precipitadamente de nenhuma questão. Prestei cerca de 15 concursos na vida, fui aprovado em 5 (procurador da fazenda nacional, procurador do município de SP, procurador do estado do Ceará, juiz federal na 3ª Região e procurador do trabalho). Meu método foi o de acumular experiência em provas; estudar por escrito, com boa caligrafia e sempre; estudar até passar e estudar para passar. Comecei pelas Sinopses e, no ápice, cheguei a Canotilho. Ah, e sempre que era reprovado, tirava uma noite para ver algum filme inspirador, e retomava os estudos no dia seguinte, para expiar minha frustração.

Quanto tempo demorou para ser aprovado no primeiro concurso?

Comecei a prestar em março de 2002 e minha primeira aprovação foi por volta de julho, agosto de 2003, para o excelente cargo de procurador da fazenda nacional. Alguns dizem: “nossa, que demorado!”. Calma; lembrem-se que iniciei quase do zero, academicamente; você, não demorará necessariamente esse tempo todo. Outros dizem: “nossa, que rápido!”. Talvez cronologicamente rápido, mas neste interstício, até onde me recordo, prestei e fui reprovado (mas minhas notas e chances progressivamente aumentavam) nos seguintes certames: PGMSP, PGESP, PGE RJ, TRT2, TRT15, TJESP, MPSP, AGU, Procuradoria Federal... Isso tudo me proporcionou grande autoconhecimento.

O Ministério Público do Trabalho sempre foi seu foco principal?

 Não, durante a faculdade queria ser advogado ou juiz de direito; aliás, pouco se falava sobre o universo temático do MPT na Faculdade, essa é uma carreira nova, com um perfil em construção, com muitas áreas a serem desenvolvidas. Francamente, acho que nem sempre alguém recém-formado, neófito, possui compreensão da sua vocação, ainda mais quando premido pela situação de desemprego, posto que voluntário. Mantive a mente aberta a todas as possibilidades e só me apaixonei pelo MPT bem depois.

O senhor sofreu alguma cobrança de familiares e amigos pelo resultado pretendido?

Claro que sim, ainda que implícita. Essa é a vida, uma estrada dura. Viver é lutar. Essas cobranças não importam; nenhuma é mais pesada do que a que você se impõe. Superações são inerentes ao aprendizado de vida. Prestem atenção nisso, por favor: há pessoas ricas que passam, há pessoas pobres que passam; há pessoas que só estudam, há pessoas que estudam e trabalham, há pessoas que estudam, trabalham e têm filhos; há casados, há solteiros; graduados nas melhores escolas e aqueles que vieram da roça e foram o primeiro da família a obter grau superior; há deficientes visuais, deficientes físicos que passam; pessoas jovens, pessoas idosas... Perdoe-me o lugar-comum, mas é verdade: tudo que importa está dentro de você; só depende de você e mais ninguém!

Depois de aprovado, como foi sua rotina de Procurador do Trabalho recém empossado?

A melhor que jamais imaginei. Fazer o bem, só pensar em fazer o bem, lutar para melhorar o País. Há muito o que se dizer, mas não caberia neste espaço. Há algumas coisas na vida a respeito das quais idealizamos, e ao chegarmos lá, as expectativas não correspondem à realidade e nos frustramos; há algumas coisas cujas expectativas se confirmam, e isso é bom; mas há coisas que idealizamos e, na prática, superam nossas expectativas, são ainda melhores do que imaginávamos. Na minha opinião, a carreira de procurador do trabalho enquadra-se nesta terceira categoria. Não sei se essa sensação perdurará para sempre, mas é como me sinto atualmente, com sete anos de MPT.

Quais são as atividades que um Procurador do Trabalho exerce? Como é a rotina profissional?

O procurador do trabalho soluciona problemas do mundo do trabalho, ele não os passa adiante. São problemas de grande repercussão econômica: evitar que o trabalho escravo contamine um setor inteiro da economia, buscar soluções pelo trabalho para o jovem da periferia, democratizar as relações sindicais, evitar mortes em obras e combater a favelização inerente ao aliciamento de trabalhadores para grandes obras, proteger o empregador cumpridor da legislação da competição desleal daqueles que a descumprem, garantir a oportunidade de todos no mercado de trabalho e proteger a dignidade de todos nesse mercado, tutelar centenas de vítimas de uma contaminação química em uma fábrica, integrar povos pelo trabalho. A maioria dos casos são solucionados extrajudicialmente, através de articulação social, termos de ajuste de conduta, audiências públicas, notificações, reuniões, requisitando abertura de procedimentos a tribunais de contas, ao Ministério do Trabalho e Emprego. Havendo necessidade, manejamos ações civis públicas. Particularmente, gosto muito é de implementação de políticas públicas.

Qual foi o momento mais engraçado ou curioso da sua carreira até agora?

Ri bastante uma vez em que oficiava na saudosa Londrina. Havia uma complexa greve de motoristas de ônibus e, à noite, jogo final da Copa do Brasil com o meu time de coração. Na manhã seguinte, no caderno sobre cotidiano, havia uma reportagem sobre a greve com declarações e uma foto minha conduzindo uma sessão extrajudicial, todo elegante de terno. No caderno de esportes, a manchete era a festa que os torcedores fizeram na Avenida JK pelo título (nossa torcida é a maior de Londrina), e num cantinho da foto lá estava eu anonimamente, pulando feito um louco. Há muitas histórias engraçadas.

E o mais triste?

Mais triste são sempre os casos de trabalhadores adoecidos, acidentados, morte de trabalhadores, trabalho infantil, resgate de escravos, tráfico de pessoas... O garotinho filho de pais bolivianos que morreu assassinado me comoveu bastante, pois estou muito envolvido em trabalho de imigrantes em São Paulo.

E o mais feliz?

Uma senhora bem enferma que ajudamos em uma operação. Depois ela escreveu, dizendo que havia sonhado conosco, e que meus colegas e eu chegávamos como anjos no local de trabalho dela.

O que deve esperar o concursando na hora de optar pela carreira no Ministério Público do Trabalho?

 Muito trabalho e muita viagem, principalmente no começo. Fazer apenas a sua parte na sociedade e não fazer nada é quase a mesma coisa. Precisamos daqueles dispostos a fazerem sua parte e a parte de muitos outros. Precisamos mudar este País.

...Pai é pai em todos os momentos...

'Rosto tampado não é manifestação', diz pai que tirou filho de protesto
Em entrevista à GloboNews, funcionário diz que respeita manifestações.
Tropa de Choque entrou em confronto com manifestantes na quinta (12).
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/06/rosto-tampado-nao-e-manifestacao-diz-pai-que-tirou-filho-de-protesto.html

Apartheid no shopping?

Seis shoppings do Estado de São Paulo conseguiram ontem o apoio da Justiça para bloquear suas portas automáticas para que policiais e seguranças privados identificassem a quem quisesse entrar. O alvo da discriminação: menores desacompanhados, de baixa renda. Esse é o perfil de quem está colocando em xeque vários centros comerciais do Estado com os chamados rolezinhos, encontros multitudinários de jovens, convocados pelas redes sociais que, mesmo sem intenção de delinquir, incomodam clientes e lojistas.

Não é a primeira vez que os shoppings reforçam a segurança e identificam quem não se encaixa no perfil do consumidor padrão, mas a liminar (decisão provisória) do juiz proibia e previa uma multa de 10.000 reais a quem participasse desse tipo de manifestação convocada ontem em quatro centros comerciais do Estado. No shopping JK Iguatemi, situado na cobiçada avenida Presidente Juscelino Kubitschek, os seguranças chegaram a barrar a entrada de funcionários, jovens que não tinham cara de compradores de um dos shoppings mais caros da cidade.

A convocatória do rolê, com 2.500 pessoas confirmadas no Facebook, se diluiu mesmo antes de começar –a foto da liminar colada na entrada do shopping se espalhou pelas redes sociais antes do evento-, mashouve confronto entre jovens e policiais no centro comercial Metrô Itaquera, onde foi registrado em 7 de dezembro o primeiro episódio do fenômeno, com cerca de 6.000 participantes. A polícia, que estimou que ontem se reuniram cerca de 1.000 adolescentes, agiu com violência para dispersar a multidão. Clientes do estabelecimento registraram dois boletins de ocorrência por roubo e tumulto. Três adolescentes foram presos, mas dois deles já foram liberados, segundo a polícia.

As convocações desses jovens, público visto com desconfiança pelas famílias brancas de classe média-alta que preferem passar a tarde nestes estabelecimentos blindados por seguranças ao lazer na rua, tem marcado o Natal em São Paulo. O rolê de 15 de dezembro no shopping de Guarulhos acabou com 23 presos, que foram liberados pouco depois. Não foram acusados de portar drogas nem de roubo. Houve outras convocatórias como a de 4 de janeiro no Shopping Metrô Tucuruvi, na zona norte, onde a participação de cerca de 400 jovens, segundo a PM, levou aos lojistas a fechar suas portas três horas mais cedo, mesmo sem sinal de tumulto.

O fenômeno dos rolezinhos, com características similares aos chamadosflash mobs (concentrações espontâneas de pessoas convocadas pelas redes sociais em um determinado espaço para realizar uma mesma ação) tem, como tantos outros na pauta do país, dividido a sociedade brasileira. Houve quem associasse a liminar dos shoppings ao apartheid. Esses são os que defendem que esses adolescentes da periferia, na maioria negros que beiram o salário mínimo (724 reais), estão colocando o foco na desigualdade entre classes, na opressão, incomodando os mais ricos que procuram nos shoppings consumir com segurança longe da realidade dos moleques. Do outro lado desse debate, estão os que os chamam de vândalos, defensores do espaço privado, ameaçados por um movimento sem lemas e sem objetivos claros que não entendem, e que acreditam que toda essa energia e capacidade de convocação podem ser investidos em outras áreas: desde participar de protestos mais articulados, como os de junho passado, até a procurar empregos.

FONTE: EL PAÍS

....escravo é quem tem direito a saúde, mas sem médico para exercitá-lo....

Quando médicos optam por combater médicos e não doenças, algo de muito grave se revela na saúde.

(*) Marcelo Semer, em seu blog, aborda o assunto de forma contundente. Leia!

...Utilidade Pública...

Já fiz parte desse “time”(dependentes químicos), graças a Deus, estou livre. Motivo pelo qual compartilho!!!

Análise da obra Dom Casmurro de Machado de Assim

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, onde se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra desta edição, que a ConJurreproduz a seguir, é Dom Casmurro, de Machado de Assis. Participaram do debate Jorge Trindade, professor da Faculdade de Direito da Ulbra, e Luís Augusto Fischer, professor da Faculdade de Letras da UFRGS. Veja o programa aqui.

HÉDUCASSÃO....

Li esse pequeno texto no blog (Portal de Poesia) e gostei do que segue, motivo pelo qual compartilho.

> A Evolução da Educação: ****

Antigamente se ensinava e cobrava tabuada, caligrafia, redação, datilografia...

 Havia aulas de Educação Física, Moral e Cívica, Práticas Agrícolas, práticas industriais e cantava-se o Hino Nacional, hasteando a Bandeira Nacional antes de iniciar as aulas... *

> Leiam o relato de uma Professora de Matemática: *

Semana passada, comprei um produto que custou R$ 15,80. Dei à balconista R$ 20,00 e peguei na minha bolsa 80 centavos, para evitar receber ainda mais moedas. A balconista pegou o dinheiro e ficou olhando para a máquina registradora, aparentemente sem saber o que fazer.

Tentei explicar que ela tinha que me dar 5,00 reais de troco, mas ela não se convenceu e chamou o gerente para ajudá-la. Ficou com lágrimas nos olhos enquanto o gerente tentava explicar e ela aparentemente continuava sem entender. *

Por que estou contando isso? Porque me dei conta da evolução do ensino de matemática desde 1950, que foi assim: *

1. Ensino de matemática em 1950:*

Um lenhador vende um carro de lenha por R$ 100,00. O custo de produção é igual a 4/5 do preço de venda. Qual é o lucro?

2. Ensino de matemática em 1970: *

Um lenhador vende um carro de lenha por R$ 100,00. O custo de produção é igual a 4/5 do preço de venda ou R$ 80,00. Qual é o lucro?

3. Ensino de matemática em 1980: *

Um lenhador vende um carro de lenha por R$ 100,00. O custo de produção é R$ 80,00. Qual é o lucro?

4. Ensino de matemática em 1990:*

Um lenhador vende um carro de lenha por R$ 100,00. O custo de produção é R$ 80,00. Escolha a resposta certa, que indica o lucro: ( )R$ 20,00 ( )R$ 40,00 ( )R$ 60,00 ( )R$ 80,00 ( )R$ 100,00 *

> 5. Ensino de matemática em 2000: *

Um lenhador vende um carro de lenha por R$ 100,00.

O custo de produção é R$ 80,00. O lucro é de R$ 20,00. Está certo? ( )SIM ( ) NÃO

6. Ensino de matemática em 2009: *

Um lenhador vende um carro de lenha por R$ 100,00. O custo de produção é R$ 80,00. * Se você souber ler, coloque um X no R$ 20,00. *

( )R$ 20,00 ( )R$ 40,00 ( )R$ 60,00 ( )R$ 80,00 ( )R$ 100,00

 7. Em 2010 ...: *

Um lenhador vende um carro de lenha por R$ 100,00. O custo de produção é R$ 80,00. Se você souber ler, coloque um X no R$ 20,00.

(*Se você é afro descendente, especial, indígena ou de qualquer outra minoria social não precisa responder pois é proibido reprová-los)*. ( )R$ 20,00 ( )R$ 40,00 ( )R$ 60,00 ( )R$ 80,00 ( )R$ 100,00

E se um moleque resolver pichar a sala de aula e a professora fizer com que ele pinte a sala novamente, os pais ficam enfurecidos pois a professora provocou traumas na criança.

Também jamais levante a voz com um aluno, pois isso representa voltar ao passado repressor (Ou pior: O aprendiz de meliante pode estar armado)

Essa pergunta foi vencedora em um congresso sobre vida sustentável:*****

Todo mundo está 'pensando' em deixar um planeta melhor para nossos filhos... Quando é que se 'pensará' em deixar filhos melhores para o nosso planeta?" *****

Passe adiante!

Precisamos começar JÁ! *

Ou corremos o sério risco de largarmos o mundo para um bando de analfabetos, egocêntricos, alienados e sem a menor noção de vida em sociedade e respeito a qualquer regra que seja!!!****

Direito e Literatura

Direito e Literatura - O dossiê pelicano from Unisinos on Vimeo.

Discurso de um judeu‏

COMO INICIAR UM DISCURSO INTELIGENTE!

Um exemplo de oratória e habilidade política, ocorrido recentemente na ONU, fez sorrir toda a comunidade mundial ali presente. Falava o representante de Israel na ONU:

- "Antes de começar o meu discurso, quero contar-lhes algo inédito sobre Moisés... (todos ficaram muito curiosos). Quando Moisés golpeou a rocha com seu cajado e dela saiu água, pensou imediatamente":

“Que boa oportunidade para tomar um banho!”

Tirou a roupa, deixou-a junto da pedra e entrou n´água. Quando acabou de banhar-se e quis vestir-se, sua roupa tinha sumido! Os palestinos haviam-na roubado!"

O presidente do Iran levantou-se furioso e bradou:

- "Que mentira boba e descabida! Nem havia palestinos naquela época!", gritou o presidente... (todos os palestinos presentes concordaram aplaudindo).

O representante de Israel então sorriu e afirmou:

- "Muito bem então, agora que ficou bem claro quem chegou primeiro a este território e quem foram os invasores..., posso enfim começar o meu discurso!"

Casamento homoafetivo

por Marcos Pereira

Os tribunais brasileiros estão sem saber direito o que fazer com relação ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Os juízes têm tomado decisões de formas diversas em cada Estado da Federação.

No Rio de Janeiro, por exemplo, o juiz Luiz Marques vem negando todos os pedidos encaminhados por casais gays desde que assumiu a função de titular da Vara de Registros Públicos, há sete meses.

Em São Paulo e Belo Horizonte, há  juízes contrários à legalização desse tipo de união, já em Porto Alegre e Maceió, muitos  magistrados têm se mostrado favoráveis ao casamento homoafetivo.

E você é favorável ou contra o chamado casamento gay?

Eis que as provas chegaram

Por conta de que, nos próximos dias, estarei entrando nas semanas de provas, tenho que me desligar de algumas coisas que podem ser prejudiciais e põe em risco o desempenho acadêmico. Quero, com isso, estar exercitando minha melhor desenvoltura para poder desfrutar das férias o mais rápido possível. Não posso permitir que seja diferente. Também, tenho lá meus motivos. Considerando que tenho sempre respeitado o direito de todos, porém com certa dificuldade em conviver com os arrogantes, onde está presente uma quantia considerável de colegas da graduação, eis o motivo pelo qual, quando se aproxima esse período de férias, aumenta também minha vontade de que elas cheguem logo. Saber respeitar é uma das mais importantes regras de convivência. Isso sei fazer com maestria. Entretanto, se puder evitar estar perante pessoas que não medem esforços para ostentar a pecha de arrogantes, melhor. Esse período de férias é propício para realizar novas reflexões, respirar novos ares, fazer prevalecer minha vontade, qual seja: ler alguns romances. Ocasião que posso realizar melhor essa prática e, assim, poder percorrer um pouco mais no maravilhoso mundo literário.

...Animus necandi...

Sobre a educação

Da coleção Google Imagem

Coitado(a). Estudou durante anos e sequer aprendeu o verdadeiro significado da palavra “educação.”

A cor da elite

Cristovam Buarque*

Anos atrás, visitando o campus da Universidade de Brasília (UnB) com uma professora norte-americana, perguntei qual a diferença da paisagem arquitetônica do nosso campus para um campus nos EUA. Esperei que dissesse: “São parecidos.”

Mas, depois de olhar ao redor, ela disse: “Não têm negros.”

 Respondi que no Brasil, como também nos EUA, os negros não têm boas escolas na educação de base.

 Ela perguntou: “Por que não adotam cota para negros, como nos EUA?”

 Na próxima semana, o Brasil completará 124 anos da abolição sem ter embaixadores negros. Atualmente há no Congresso Nacional apenas um senador negro e 43 deputados federais que assumiram serem afrodescendentes; temos apenas 2% de médicos, 10% de engenheiros e 1% de professores universitários que podem ser considerados negros. Os Estados Unidos já elegeram um presidente negro, mas o Brasil dificilmente terá um presidente negro nas próximas décadas.

 Na semana passada, depois de nove anos de adotadas pela UnB, as cotas raciais foram reconhecidas como legais pelo STF. Nesse período, três mil alunos foram admitidos pela cota racial na UnB e mil concluíram seus cursos, graças ao ingresso usando as cotas. Todos os estudos mostram que esses alunos tiveram um desempenho, no mínimo, equivalente à média dos demais alunos. Isso se explica porque todos os alunos beneficiados pelas cotas são necessariamente aprovados no vestibular.

 Apesar disso, por quase 20 anos, um intenso debate vem sendo feito entre os que são a favor e os que são contrários a esse sistema, porque até hoje não houve entendimento correto do instituto das cotas raciais e seu propósito, nem entre os favoráveis, nem entre os opositores.

 Os opositores dizem, com razão, que este é um “jeitinho” equivocado, porque a verdadeira solução para resolver a desigualdade racial na universidade seria uma educação de base de qualidade para todos. Realmente a maneira correta de resolver esse problema é a educação de base com qualidade e igual para todos. Temos bons jogadores de futebol negros porque a bola é redonda para todos, mas nossas escolas são redondas apenas para os poucos que têm renda para cursar uma boa escola no ensino fundamental e no ensino médio.

 Mas para fazer todas nossas escolas redondas, com qualidade, e dar resultado na mudança da cor da cara da elite serão necessários 20 anos. Isso se nós estivéssemos fazendo hoje o nosso dever de casa para mudar a educação. E não estamos.

 Tanto os que são contrários às cotas raciais quanto aqueles favoráveis enfocam o assunto pelo lado individualista de oferecer uma escada social a um jovem negro. Continuam pensando que as cotas visam a beneficiar o aluno que obtém a vaga. Não percebem o papel da cota racial como o caminho para o Brasil apresentar com orgulho uma sociedade com elite tão multirracial quanto seu povo.

 A cota social beneficia o aluno, a cota racial beneficia o Brasil, possibilitando o ingresso de jovens negros na carreira profissional de nível superior. Certamente jovens escolhidos entre aqueles de classe média, que concluíram o ensino médio e passaram no vestibular porque foram bem preparados em uma boa escola, portanto provavelmente não pobres. Serão pessoalmente beneficiados, mas prestarão um serviço patriótico ao ajudarem, pelo estudo, a mudar a cor da cara da elite brasileira.

 A cota racial para a universidade nada tem a ver com a cota social. Esta atenderia jovens pobres para compensá-los pelo que lhes negamos na infância. É um benefício justo; a cota racial não é um assunto de justiça, é um assunto de dignidade nacional; não é social, é patriótica.

 Os que lutam pela cota racial nas universidades não lutam pela erradicação do analfabetismo entre adultos negros, nem para que os negros pobres tenham escolas com a mesma qualidade dos ricos brancos. E aqueles que defendem as cotas sociais no lugar das raciais não defendem cotas sociais no ensino fundamental e médio, nos colégios federais e mesmo nas escolas particulares de qualidade. Esta sim seria cota social.

 A cota social na educação de base nunca atraiu os defensores da cota racial nem aqueles que se opõem a ela e que usam a ideia de social contra a de racial. Os que defendem cotas sociais para as universidades, em vez das cotas raciais, provavelmente ficarão contra as cotas sociais nas boas escolas da educação de base, obrigando as escolas caras a receberem alunos pobres, sem mensalidade ou com uma bolsa do tipo Prouni.

*Senador (PDT-DF). Publicado originalmente no saite Espaço Vital, em 08.05.2012. Porém li no saite Judiciário e Sociedade.

Verdade Real

Montserrat Martins*

Júri popular com cobertura midiática costuma ser lugar de muito sensacionalismo, onde prevalece a máxima do Barão de Itararé de que o Direito é “uma forma de competição para ver quem tem o melhor advogado”. No julgamento sobre a trágica morte de Eloá, no entanto, algumas questões mereceriam uma reflexão aprofundada: Que tipo de negociação estava sendo feita, sob controle de quem? Que tipo de negociador permite que o sequestrador dê entrevistas para a TV ao vivo durante o sequestro, como aconteceu nesse caso?  A vítima estava viva quando a polícia invadiu o local? Se estava, deveria ter havido a invasão? Questões em aberto que deveriam servir como reflexões, estudos e lições para impedir futuras tragédias.

Estas questões não estão sendo aprofundadas neste júri (com a mídia seguindo o velho filão sensacionalista de explorar o sofrimento dos familiares da vítima), mas pelo menos um debate jurídico interessante surgiu, o da “verdade real”. Não é redundância: é termo jurídico para distinguir de “verdade formal”, a qual decorre de que “o que não está nos autos não está no mundo”. O juiz só pode julgar de acordo com o que consta no processo, sem considerar por exemplo o que “se fala” fora dele. Isso tem uma razão de ser que é o direito de ampla defesa: é preciso que todos argumentos e provas da acusação apareçam nos autos. A verdade formal aparece em artigos do Código de Processo Civil tais como o art. 319, segundo o qual se o réu não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

A “verdade real” (ou verdade material), em contraponto à verdade formal, é princípio relevante do Processo Penal pois determina que o fato investigado no processo deva corresponder ao que está fora dele em toda sua plenitude, sem qualquer artifícios, sem presunções ou ficções. Aqui há uma diferença importante entre o Processo Penal e o Civil, pois no Civil o Estado-juiz se coloca em posição mais “neutra” diante das partes, deixando a cargo destas produzirem as provas que irá julgar: é o predomínio da verdade formal. No Direito Penal, em contraste, o interesse ultrapassa a esfera privada, há o interesse público em estabelecer a verdade dos fatos e apurar responsabilidades, em defesa do bem estar mais amplo da sociedade, que vai além dos interesses das partes. Assim é que um crime (o que é fácil de entender quando há morte) não depende mais da vítima ou da família da vítima para moverem a ação, é o próprio Estado quem a move através da denúncia do Ministério Público.

Distinções como essas entre verdade real ou formal, entre matéria civil ou penal, interesse privado ou público, merecem um debate social mais amplo que os operadores do Direito. Por analogia, este Congresso Nacional divorciado dos interesses e anseios populares que temos hoje não será fruto de um modelo político ligado à “verdade formal” ao invés da “verdade real”? Basta ver como tudo “acaba em pizza” em Brasília para escancarar a vitória do formalismo sobre a realidade. Seja qual for o tipo de reformas que se proponham, para o sistema político ou para o combate ao crime organizado, terá de se levar em consideração o inimigo público número 1, o burocratismo (formulismo, formalismo) criado e mantido exatamente para manter tudo como está. Ou até para provar que “não há nada que não possa piorar”, como é o caso dos ataques em curso às leis ambientais.

*Psiquiatra