Thays, 18, passa na OAB: o rei está nu! Fracassamos!

Por Lenio Luiz Streck

As redes sociais pululam. Thays, 18 anos, estudante do segundo período de direito em Rondônia, passou no exame da OAB. Poderia, pois, ser advogada sem ter concluído o curso. Ela não trabalha como estagiária, não tem família “jurídica”. O mais próximo que ela está do direito é uma tia que trabalha na Justiça e um primo causídico. Não estudou processo, não estudou filosofia, não estudou processo civil, processo penal, direito penal... Mas passou.

Ela estudou para a prova durante três meses, segundo disse na entrevista (ler aqui).  Sua “metodologia”: leu as questões das provas anteriores, leu o Estatuto da OAB e o Código de Ética, porque “sabia que para acertar todas as questões de Deontologia Jurídica era essencial”. Diz mais: “A primeira fase se resumiu em fazer vários exercícios, mesmo aprendendo sobre aquele conteúdo com o gabarito das questões. Já para a 2ª fase estudei um livro de Constitucional para concursos pois a linguagem era mais direta e rápida, tendo que adotar tal doutrina por ter pouco tempo para muito conteúdo. Li também um livro com as peças prático-profissionais resolvidas, já que eu não conhecia e nem sabia como era uma peça. A partir daí passei a resolver todas as provas em casa para não errar no dia.”

Bom, as matérias que ela teve contato na faculdade foram Deontologia Jurídica, Direito Constitucional e Direitos Humanos. O restante, ela “aprendeu” lendo os manuais representados pela literatura que se usa por aí.  Na segunda fase ela escolheu Constitucional. Pronto. Passou. Tirou 4,4 de 5,0. O segredo dela, segundo suas palavras: “usou material de ótima qualidade”.

Fim do ato. Fecham-se as cortinas. Vou para o meu bunker.

Requisite-se um burro!

Uma audiência em ação penal deixou de realizar-se na comarca de Mirinzal, no Maranhão, porque o acusado - que está preso - não foi transportado da cadeia ao foro, por falta de viatura oficial.

O juiz Celso Serafim Júnior designou nova data (21 de maio, às 15h) e não deixou por menos: "Saliento que na impossibilidade de não haver viatura (sic), deverá a autoridade policial trazer o acusado em lombo de burro, carro de boi, charrete ou táxi".

À audiência também não compareceu a representante do Ministério Público.

A propósito, escreve o magistrado que embora justificada a ausência da promotora, "bastaria ao Estado, através do seu órgão ministerial, designar outro ´parquet´ para realização do ato, pois se trata de audiência de réu preso, que deve ter prioridade em sua tramitação".

O sobrenome do réu é Piedade.

Fonte: http://www.espacovital.com.br/publicacao-30516-requisitese-burro

Furtos de galinha e gestão da miséria

Texto surrupiado aqui

Sob o título “Prendendo mais Pobres, eis a fórmula”, o artigo a seguir é de autoria de Andre Luis Alves de Melo, Promotor de Justiça em Minas Gerais, Mestre em Direito Público e Doutorando pela PUC-MG.

O número de presos aumentou de 300 mil em 2003 para 500 mil em 2013, ou seja, mais de 70% em dez anos, conforme dados do DEPEN [Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça). Mas nada se fala sobre isto.

A fórmula para este “desempenho” é muito simples: policiais escolhem o que irão apurar a autoria, os promotores são obrigados a processar (obrigatoriedade da ação penal ou da denúncia) e o próprio Estado faz a defesa, o que acaba por agilizar os processos e as condenações.

Assim, os policiais apenas apuram autoria de crimes menos inteligentes que não exigem investigação, geralmente furtos e roubos de pequenos objetos ou tráficos em pequenas quantidades com prisões em flagrante, normalmente cometidos por pessoas mais pobres ou com menos estudos. Por isto, alguns acham que apenas pobres cometem crimes e se der estudo não vão cometer crimes. Na verdade, ricos e estudados também cometem, mas a autoria ou o fato não é apurado e tudo fica impune, como nos estelionatos (golpes) e crimes de colarinho branco.

A defesa em casos de crimes com prisões em flagrante e por crimes menos inteligentes como furtos acaba tendo um papel apenas de tentar diminuir a pena, mas geralmente os juízes já aplicam a pena mínima, então a solução é discutir a obrigatoriedade da acusação e a possibilidade de acordos para penas alternativas, mas isto reduz o mercado de trabalho para a defesa, logo não há muito interesse neste modelo que prevalece na Europa e nos Estados Unidos, e até mesmo na Argentina e Paraguai.

Precisamos discutir temas como prioridades para investigação criminal, fim da obrigatoriedade da ação penal e a estatização da defesa como monopólio estatal, o que não existe em nenhum país. Mas, para alguns setores quanto mais processos e mais presos melhor, pois pedem mais recursos para o governo e até mesmo apoio de organismos internacionais.

No Brasil estamos no paradoxo de privatizar a execução da penal para ONGs como as APACs [Associações de Proteção e Assistência aos Condenados] e empresas, mas a defesa tem que ser estatal. Isto inverte todo o papel, pois defender não é atividade privativa do Estado, mas a execução da pena sim. Vivemos sob o caos no meio penal e por isto a criminalidade cresce, uma vez que falta racionalidade ao sistema, o que agravou nos últimos dez anos. Vivemos sob a concepção de um Estado Policial em vez de Estado Democrático de Direito.

Flexibilizar a obrigatoriedade da ação penal para delitos de furto geram mais resultados na diminuição de prisões do que investir na defesa, mas o discurso atual é o contrário, embora não tenha gerado efeitos tem sido um ótimo negócio para a defesa e para quem presta serviços jurídicos e outros ligados ao sistema penal e prisional.

Caso contrário, os furtos de galinhas continuarão a ser prioridade, pois mais fáceis de apurar e processar, o que acaba sendo um modelo de gestão da miséria.

Corinthians e PM devem indenizar torcedor ferido em jogo

Via Conjur

O clube de futebol é responsável pela segurança dos torcedores em eventos em que é detentor do mando do jogo, e a Polícia Militar deve responder por dano a terceiro mesmo quando atua de forma legítima. Com esses entendimentos, a Justiça de São Paulo responsabilizou o Sport Club Corinthians Paulista e a PM pelo ferimento no olho direito de um torcedor, que fez com que ele tivesse de extrair o globo ocular.

A vítima foi atingida durante confronto entre torcedores e a Polícia em jogo contra o River Plate pelo torneio Libertadores da América, no dia 4 de maio de 2006. O juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara de Fazenda Pública da capital paulista, fixou indenização por danos morais em R$ 300 mil a ser paga pelo time e em R$ 40 mil pela Fazenda estadual, com atualização monetária e juros.

Para o juiz, o Corinthians deve assumir as consequências ao fomentar a participação de torcidas organizadas nos jogos, que segundo ele, foram as responsáveis pela confusão. “As entidades esportivas sabem que boa parte dos integrantes das torcidas organizadas é formada por desequilibrados, desocupados, covardes e inconsequentes, que só mostram sua ‘valentia’ quando em bando e, de preferência, quando a vítima estiver em minoria.”

A Fazenda apontou não haver prova de que o autor tenha sido atingido por um disparo de bala de borracha da PM, já que a perícia não identificou o que causou o ferimento. O juiz chegou a elogiar a atuação policial, mas concluiu que a torcida não usou artefatos explosivos naquela partida. “A ação dos policiais militares, naquela infeliz noite, foi digna de condecoração por ato de bravura, porque seguraram, com poucos policiais, a grande massa enfurecida.”

“Embora a ação da Polícia Militar tenha sido legítima e corajosa, a ação extrapolou dos limites do necessário, pois veio a atingir pessoas que não estavam a promover nenhuma espécie de tumulto. E, neste ponto, a prova testemunhal demonstrou que o autor não participava da tentativa de invasão ou de nenhuma de agressão.” Ainda cabe recurso.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0113761-69.2008.8.26.0053

O obeso e a lei

Não se pode levar a obesidade a ponto tão extremo de impedir um candidato de assumir cargo para o qual foi aprovado.

...Bandido bom...

Apartheid no shopping?

Seis shoppings do Estado de São Paulo conseguiram ontem o apoio da Justiça para bloquear suas portas automáticas para que policiais e seguranças privados identificassem a quem quisesse entrar. O alvo da discriminação: menores desacompanhados, de baixa renda. Esse é o perfil de quem está colocando em xeque vários centros comerciais do Estado com os chamados rolezinhos, encontros multitudinários de jovens, convocados pelas redes sociais que, mesmo sem intenção de delinquir, incomodam clientes e lojistas.

Não é a primeira vez que os shoppings reforçam a segurança e identificam quem não se encaixa no perfil do consumidor padrão, mas a liminar (decisão provisória) do juiz proibia e previa uma multa de 10.000 reais a quem participasse desse tipo de manifestação convocada ontem em quatro centros comerciais do Estado. No shopping JK Iguatemi, situado na cobiçada avenida Presidente Juscelino Kubitschek, os seguranças chegaram a barrar a entrada de funcionários, jovens que não tinham cara de compradores de um dos shoppings mais caros da cidade.

A convocatória do rolê, com 2.500 pessoas confirmadas no Facebook, se diluiu mesmo antes de começar –a foto da liminar colada na entrada do shopping se espalhou pelas redes sociais antes do evento-, mashouve confronto entre jovens e policiais no centro comercial Metrô Itaquera, onde foi registrado em 7 de dezembro o primeiro episódio do fenômeno, com cerca de 6.000 participantes. A polícia, que estimou que ontem se reuniram cerca de 1.000 adolescentes, agiu com violência para dispersar a multidão. Clientes do estabelecimento registraram dois boletins de ocorrência por roubo e tumulto. Três adolescentes foram presos, mas dois deles já foram liberados, segundo a polícia.

As convocações desses jovens, público visto com desconfiança pelas famílias brancas de classe média-alta que preferem passar a tarde nestes estabelecimentos blindados por seguranças ao lazer na rua, tem marcado o Natal em São Paulo. O rolê de 15 de dezembro no shopping de Guarulhos acabou com 23 presos, que foram liberados pouco depois. Não foram acusados de portar drogas nem de roubo. Houve outras convocatórias como a de 4 de janeiro no Shopping Metrô Tucuruvi, na zona norte, onde a participação de cerca de 400 jovens, segundo a PM, levou aos lojistas a fechar suas portas três horas mais cedo, mesmo sem sinal de tumulto.

O fenômeno dos rolezinhos, com características similares aos chamadosflash mobs (concentrações espontâneas de pessoas convocadas pelas redes sociais em um determinado espaço para realizar uma mesma ação) tem, como tantos outros na pauta do país, dividido a sociedade brasileira. Houve quem associasse a liminar dos shoppings ao apartheid. Esses são os que defendem que esses adolescentes da periferia, na maioria negros que beiram o salário mínimo (724 reais), estão colocando o foco na desigualdade entre classes, na opressão, incomodando os mais ricos que procuram nos shoppings consumir com segurança longe da realidade dos moleques. Do outro lado desse debate, estão os que os chamam de vândalos, defensores do espaço privado, ameaçados por um movimento sem lemas e sem objetivos claros que não entendem, e que acreditam que toda essa energia e capacidade de convocação podem ser investidos em outras áreas: desde participar de protestos mais articulados, como os de junho passado, até a procurar empregos.

FONTE: EL PAÍS