Direito Empresarial II – Título de crédito, nota promissória e cheque

Algumas observações feitas a partir da aula da noite passada (14/04) cujo tema abordado foi cheque.

Iniciando, destaco o regime jurídico que regulamenta a matéria – Lei 7.357/1985.

Dentre vários conceitos o que me pareceu mais razoável foi o seguinte: “cheque é uma ordem de pagamento à vista dirigida a um banco em razão de fundos que o emitente possui junto ao sacado para pagamento em favor do portador da cártula.”

Características

Ordem de pagamento à vista reputando-se não escrita a cláusula aposta no título condicionando a uma data futura será desconsiderada pelo banco, ou seja, a instituição financeira receberá o título como uma ordem de pagamento à vista.

A prática consistente na inserção da data futura para pagamento (bom para) ou a emissão da cártula com data futura constituem cláusulas contratuais que se não forem respeitadas trarão consequências patrimoniais. Aliás a jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada neste sentido a Súmula 370:

“Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral

 Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.  A questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a “apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos”. É o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.

A nova súmula ficou com a seguinte redação: caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado.”

 Ainda falando sobre as características transcrevo abaixo o artigo da lei 7.357/1985 que diz:

Art. 1º - O cheque contém:

I – a denominação “Cheque” inscrita no contexto do título a expressão na língua em que este é redigido;

II – a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III – o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacador);

IV – a indicação do lugar do pagamento;

V – a indicação da data e do lugar de emissão;

VI – a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único. A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

Falaremos mais sobre esse assunto na próxima aula!