Pensão de Lula por perseguição na Ditadura é legal, diz MPF

Deu no Última Instância que o MPF (Ministério Público Federal) no Distrito Federal arquivou uma representação que questionava a pensão de R$ 3.200 paga ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde 1994. Ele foi considerado anistiado político por ter sofrido perseguição política durante a ditadura militar.

O deputado estadual Gabriel Junior ("PSDB")entrou com a reclamação alegando que o presidente não poderia receber anistia nem aposentadoria, já que não foi preso ilegalmente pelo regime de exceção (grifei).

Para a Procuradoria, a decisão unânime da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que concedeu o benefício a Lula foi coerente com a Constituição. O procurador da República Peterson de Paula Pereira também esclarece que Lula foi anistiado em razão da cassação de seus direitos sindicais e de sua destituição da presidência do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo.

A Constituição de 1988 determinou a concessão de anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Carta Magna, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo.

A anistia de Lula foi aprovada em 20 de abril de 1993, e publicada no Diário Oficial por ato do então ministro do Trabalho. Com base nisso, ele deu entrada no pedido de aposentadoria excepcional de anistiado, que foi deferido com data retroativa a 5 de outubro de 1988.